A Prefeitura Municipal de Amparo do São Francisco - SE vem, através deste comunicado, informar a todos os cidadãos que foi instituído no município o Programa Especial de Regularização Tributária, criado através da Lei nº 371/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 45/2023.
O Programa tem a finalidade de promover a regularização de débitos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas ou jurídicas. Os contribuintes interessados em aderir ao programa, deverão comparecer ao Setor de Tributos do município, localizado na Sede da Prefeitura Municipal, entre os dias 01/08/2023 a 29/09/2023, para requerer a participação no programa e regularizar sua situação.
Para mais informações, é só comparecer ao Setor de Tributos Municipal.