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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
68/2023 Decretos DECRETO 68/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
67/2023 Decretos DECRETO 67/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
66/2023 Decretos DECRETO 66/2023 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
65/2023 Decretos DECRETO 65/2023 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL
64/2023 Decretos DECRETO 64/2023 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL
63/2023 Decretos DECRETO 63/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
63/2023 Decretos DECRETO 63/2023 - DECRETA LUTO OFICIAL
62/2023 Decretos DECRETO 62/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
61/2023 Decretos DECRETO 61/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
60/2023 Decretos DECRETO 60-2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
59/2023 Decretos DECRETO 59/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
58/2023 Decretos DECRETO 58/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
57/2023 Decretos DECRETO 57-2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
56/2023 Decretos DECRETO 56/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
55/2023 Decretos DECRETO 55/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
54/2023 Decretos DECRETO 54/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
53/2023 Decretos DECRETO 53/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
52/2023 Decretos DECRETO 52/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
51/2023 Decretos DECRETO 51/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
50/2023 Decretos DECRETO 50/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO