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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
382/2023 Leis Ordinárias LEI 382/2023 - BOLSA AUXÍLIO EDUCAEJA
381/2023 Leis Ordinárias LEI 381/2023 - DIA DO EVANGÉLICO
380/2023 Leis Ordinárias LEI 380/2023 - LDO 2024
379/2023 Leis Ordinárias LEI 379/2023 - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
378/2023 Leis Ordinárias LEI 378/2023 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
377/2023 Leis Ordinárias LEI 377/2023 - REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
376/2023 Leis Ordinárias LEI 376/2023 - CORREÇÃO SALARIAL DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
375/2023 Leis Ordinárias LEI 375/2023 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS
374/2023 Leis Ordinárias LEI 374/2023 - ALTERA A LEI Nº 373/2022 (LOA 2023)
72/2023 Decretos DECRETO 72/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
71/2023 Decretos DECRETO 71/2023 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O IPTU 2024
70/2023 Decretos DECRETO 70/2023 - DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO EXTERNO
69/2023 Decretos DECRETO 69/2023 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL
68/2023 Decretos DECRETO 68/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
67/2023 Decretos DECRETO 67/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
66/2023 Decretos DECRETO 66/2023 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
65/2023 Decretos DECRETO 65/2023 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL
64/2023 Decretos DECRETO 64/2023 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL
63/2023 Decretos DECRETO 63/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
63/2023 Decretos DECRETO 63/2023 - DECRETA LUTO OFICIAL