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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
7/2025 Decretos DECRETO 007/2025 NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
6/2025 Decretos DECRETO 006/2025 NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
4/2025 Decretos DECRETO 004/2025 NOMEIA COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
3/2025 Decretos DECRETO 003/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2/2025 Decretos DECRETO 002/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1/2025 Decretos DECRETO 001/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
387/2024 Leis Ordinárias LEI 387/2024 - ALTERA A LEI Nº 334/2020, PARA CRIAR O CARGO DE SUPERVISOR E IMPLEMENTAR EVOLUÇÃO FUNCIONAL
6/2024 Decretos DECRETO 06/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
5/2024 Decretos DECRETO 05/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
4/2024 Decretos DECRETO 04/2024 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
3/2024 Portarias PORTARIA 03/2024 - CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRA
3/2024 Decretos DECRETO 03/2024 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
2/2024 Decretos DECRETO 02/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
2/2024 Portarias PORTARIA 02/2024 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO SERVIDORA PÚBLICA
1/2024 Decretos DECRETO 01/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
1/2024 Portarias PORTARIA 01/2024 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO SERVIDORA PÚBLICA
386/2023 Leis Ordinárias LEI 386/2023 - CRIAÇÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS ACS E ACE
385/2023 Leis Ordinárias LEI 385/2023 - LOA 2024
384/2023 Leis Ordinárias LEI 384/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
383/2023 Leis Ordinárias LEI 383/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR CUMPRIMENTO À LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM