PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2028

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA), EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 132, 133 E 139 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), BEM COMO A LEI FEDERAL Nº 12.696/12, E OBSERVADA A RESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CONANDA), ALÉM DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 316/2019, LEI MUNICIPAL Nº 379/2019, CONVOCA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE, SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESDE A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DESTE EDITAL.